MODELO DE CONTRATO DE PERMUTA DE BENS IMÓVEIS Direito

3.1. A inconstitucionalidade progressiva do art Art Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer. Como se vê, o art. 142 do CPP padece da mesma inconstitucionalidade progressiva que o art. 68 do CPP. Numa prova de defensoria deve se defender a inconstitucionalidade progressiva do art. 142 do CPP, na mesma linha do que foi decido pelo STF quanto ao art. 68.

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